Professor Heleno Torres foi convidado para participar da Audiência Pública da Comissão Especial relativa ao Projeto de Lei nº 1646/2019, que “estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa”, a realizada no dia 17.09.2019, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
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