Artigos
Confira abaixo as últimas publicações online realizadas pelo Dr. Heleno Torres
Pagamento por cessação de conduta no Cade extingue punição criminal por cartel
Nos procedimentos instaurados perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a celebração de termo de cessação de conduta, envolvendo empresas investigadas, acarreta a extinção da punibilidade das pessoas físicas implicadas em persecuções criminais pelo...
ler maisPostulados de aplicação do regime de regularização cambial
Ao chegar ao término do Programa intitulado “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)”, no próximo 31 de outubro, é momento para destacar que somente a aplicação correta das suas condições autorizará a eficácia de anistia, com extinção da...
ler maisProposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
Encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 96, de 2015 (PEC 96/15), a qual confere competência à União para instituir um “adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de bens e direitos de valor elevado”, com...
ler maisCombate a simulação de estabelecimento deve estar pautado em provas
Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da incidência dos tributos que confere a cada um dos entes, acaba por demarcar, implicitamente, outro aspecto da hipótese de incidência dos tributos: o...
ler maisIncentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido
Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e...
ler maisFinanciamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis
Há um aprendizado histórico digno de nota na vivência da Constituição de 1988 pela sociedade brasileira: a prioridade do nosso pacto fundante reside na promoção democrática dos direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais, garantes de uma cidadania...
ler maisICMS não incide sobre publicidade na internet e não pode prejudicar venda online
Dentre os múltiplos problemas que acompanham o ICMS, colhe-nos de perplexidade a forma pouco técnica e atabalhoada com que são versados os temas relativos aos “serviços de comunicações”, como a pretensão constante de tributar prestações de serviços digitais ou a...
ler maisCrise do Estado fiscal exige coerência entre tributo e orçamento
Diante do quadro gravoso de crise econômica, a Constituição Financeira assume o desafio de prover o financiamento do Estado no necessário equilíbrio entre receitas estimadas e gastos previstos no orçamento, com fortalecimento das garantias e direitos fundamentais, nas...
ler maisTributação por analogia: o caso do ICMS sobre afretamento de navios
Não cabe à administração fazendária desconsiderar negócios jurídicos unicamente por interesse arrecadatório, sem respeitar os efeitos contratuais, a pretexto de tributar por analogias, e ainda mais quando estes correspondem a conceitos usados expressamente pela...
ler maisIR sobre gastos com viagens no exterior fere lógica da tributação
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou, no último dia 25 de janeiro de 2016, a Instrução Normativa RFB 1.611, que regulamenta a cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para remessa de valores em pagamento de gastos com turismo no exterior. Segundo a...
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