Artigos
Confira abaixo as últimas publicações online realizadas pelo Dr. Heleno Torres
Tributação das cooperativas nos contratos de integração vertical
O artigo 1º, parágrafo único, da Lei 13.288/2016, ao dispor sobre contratos de integração vertical, regula as obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, no âmbito de cadeias de produção agroindustriais, de modo a garantir tratamento jurídico especial ao modelo produtivo. Neste sentido, nada impede que a atividade seja desempenhada no âmbito das cooperativas, o que se vê garantido até mesmo pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288/2016.
ler maisA tributação indireta no banco dos réus
Julgamento estava previsto para 12/02/2019, mas o Ministro Luis Roberto Barroso o adiou.
Poderá repercutir a todos tributos indiretos.
Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma tributária
Originalmente publicado no CONJUR. O Direito Tributário da América Latina ganhou, recentemente, um importante documento para a proteção dos direitos dos contribuintes nas relações tributárias. Trata-se da “Carta de Derechos del Contribuyente para los Países Miembros...
ler maisÉ constitucional o IPI incidente na revenda do produto importado
Originalmente publicado no CONJUR. Está em pauta no Supremo Tribunal Federal uma disputa que merece a atenção de todos, no Recurso Extraordinário 946.648/SC, quanto à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de mercadorias ou bens...
ler maisTaxa de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde é inconstitucional
Originalmente publicado no Conjur. Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre o chamado “ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, que traz aparente ideia de justiça “Robin Hood”, ao...
ler maisNovo regime de royalties sobre mineração está repleto de inconstitucionalidades
Está em discussão legislativa a Medida Provisória 789/2017, sobre as mudanças do regime geral deroyalties de mineração. Assim, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que antes incidia sobre o resultado, na forma do produto mineral, ou...
ler maisOS DESTINOS DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO E DESAFIOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Heleno Taveira Torres (Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP) O Supremo Tribunal Federal é o “Tribunal da Segurança Jurídica”, porquanto ao tempo que cumpre a função de “guardião” da Constituição e de “Órgão de Cúpula do Judiciário”,...
ler maisNotificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Originalmente publicado no Conjur. Todos têm o direito de conhecer, prévia e adequadamente, a decisão adotada pelos órgãos da administração, tomadas de modo imparcial, impessoal e não discriminatório, em um permanente estado de confiança na execução...
ler maisConstituição proíbe a dupla tributação do IPI na revenda
Originalmente publicado no Conjur. Com a decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ordenamento tributário passou a admitir a tributação do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na “revenda” do produto importado (ERESP...
ler maisTributação do ISS no eterno dilema sobre local da prestação do serviço
Originalmente publicado no Conjur. Recentemente, no dia 1º de abril, num sábado frio de outono, fomos alcançados pela triste notícia do passamento de alguém muito especial e querido por todos os que atuam na área tributária, o professor Aires Fernandino...
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