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Não é novidade que as multas tributárias assumiram estágio de preocupação em toda a extensão do nosso ordenamento tributário, tanto no excesso dos valores cobrados, quanto na forma aleatória e pouco rigorosa com que são manejadas. Ora, todo o aparato sancionador...

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi alvo de recente ataque pela União Europeia que informou — por comunicado à imprensa, de 19 de dezembro de 2013 — ter iniciado consultas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre tributação discriminatória do Brasil,...

Uma pergunta deve antecipar esta leitura: Parece-lhe justo que o contribuinte pague pelas campanhas políticas de candidatos e partidos, ou seria preferível manter o atual modelo de financiamento livre, entre empresas ou pessoas físicas? Pois bem. Após muito meditar,...

O depósito do montante do tributo devido, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito, atende às seguintes funções: i) suspensão da exigibilidade do crédito tributáriopara afastar o solve et repete; ii) excludência da mora futura; iii) na ausência de...

O propósito desse breve estudo é determinar o fato jurídico tributário e confirmar a plena legitimidade da Justiça do Trabalho para lançar e executar as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a”, e II, incidentes sobre verbas indenizatórias, decorrentes...

Uma das mais expressivas novidades da tributação nos últimos tempos foi a vinculação de medidas adotadas na proteção do mercado nacional. Talvez o Brasil tenha sido o mais honesto de todos os países nesse movimento, ao estimular a presença de componentes nacionais,...

Meditemos sobre as célebres palavras do Chief of Justice John Marshall, da Corte dos EUA, McCulloch v. Maryland, de 1819, quando o estado de Maryland insistia em cobrar impostos do Second Bank of the United States: “o poder de tributar envolve o poder de destruir.” É...