Professor Heleno Torres
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Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional

ago 31, 2016 | Publicações Online

Encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 96, de 2015 (PEC 96/15), a qual confere competência à União para instituir um “adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de bens e direitos de valor elevado”, com...

Para jurista Heleno Torres, profissionais do Direito devem olhar as leis de forma crítica

ago 31, 2016 | Notícias e Atualidades

No começo, Heleno Taveira Torres queria ser juiz federal. Sabia que isso exigiria horas de estudo e concurso competitivo, mas não contava com o atraso burocrático que fez o processo de seleção se arrastar por mais de três anos. Apesar de ter ido bem nas etapas...

Combate a simulação de estabelecimento deve estar pautado em provas

ago 29, 2016 | Publicações Online

Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da incidência dos tributos que confere a cada um dos entes, acaba por demarcar, implicitamente, outro aspecto da hipótese de incidência dos tributos: o...

Incentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido

ago 9, 2016 | Publicações Online

Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e...

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