dez 14, 2016 | Publicações, Publicações Online
Originalmente publicado no Conjur. A compreensão do regime jurídico do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ainda está a exigir melhor reflexão sobre notas particulares do caráter obrigatório do pagamento do...
nov 16, 2016 | Publicações, Publicações Online
Originalmente publicado no Conjur. É quase uma unanimidade dos analistas econômicos que os países mais ricos tendem para um maior fechamento e protecionismo econômico nos próximos anos. Isso é um fato. Surpreendente, porém, é a atitude complacente com que questões de...
nov 9, 2016 | Publicações, Publicações Online
Nos procedimentos instaurados perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a celebração de termo de cessação de conduta, envolvendo empresas investigadas, acarreta a extinção da punibilidade das pessoas físicas implicadas em persecuções criminais pelo...
out 20, 2016 | Publicações, Publicações Online
Ao chegar ao término do Programa intitulado “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)”, no próximo 31 de outubro, é momento para destacar que somente a aplicação correta das suas condições autorizará a eficácia de anistia, com extinção da...
ago 31, 2016 | Publicações Online
Encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 96, de 2015 (PEC 96/15), a qual confere competência à União para instituir um “adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de bens e direitos de valor elevado”, com...
ago 29, 2016 | Publicações Online
Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da incidência dos tributos que confere a cada um dos entes, acaba por demarcar, implicitamente, outro aspecto da hipótese de incidência dos tributos: o...
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