Direito Tributário e Ordem Econômica – Homenagem aos 60 anos da ABDF

Direito Tributário e Ordem Econômica – Homenagem aos 60 anos da ABDF – 2010

TORRES, Heleno Taveira e outros (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2010, 880 p.

Originalmente, a Constituição repartiu competências entre os entes da Federação e lhes impôs limitações genéricas e específicas, além de princípios retores, uns gerais, outros específicos, como o da seletividade e o da não cumulatividade, privativos do IPI e do ICMS.

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