“Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica” é o título do livro do professor Heleno Taveira Torres, que recentemente esteve em Vitória participando da Semana do Advogado, organizada pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (ESA/OAB-ES).

Nesta obra, Heleno Torres se dedica à formulação de uma teoria material da segurança jurídica baseada na concretização do sistema constitucional e dos valores veiculados por princípios, como medida de estabilidade e de correção funcional da interação entre competências tributárias e direitos e liberdades fundamentais, no sentido da consolidação do garantismo constitucional.

Consagrado especialista na matéria, Heleno Torres consegue nesta obra, em que pese a complexidade do tema, desenvolver uma linguagem clara e objetiva, própria dos verdadeiros pensadores que pretendem ver suas ideias confrontadas.

O livro é uma publicação da Editora Revista dos Tribunais e, além de estar à venda nas principais livrarias do país, também pode ser adquirido no próprio site da editora.

Confira o sumário do livro.

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA

ABREVIATURAS

I  –    Introdução – Propedêutica ao princípio de segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário

1.       O princípio-garantia de segurança jurídica “do” sistema tributário: prolegômenos para sua fundamentação

2.       Paradoxo da insegurança jurídica e o estado de exceção permanente em matéria tributária

3.       Segurança jurídica como princípio-garantia de autoproteção do Sistema Constitucional Tributário e dos seus destinatários

4.       Circunstâncias e objetivos da obra

Parte I – METÓDICA E ESTADO NA TEORIA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

         POSITIVISMO METÓDICO-AXIOLÓGICO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREI­TO NA CONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO-GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA

II  – Método, PARADIGMAS E Sistema NA TEORIA dA segurança jurídica – Segurança jurídica e Sistema Jurídico: o domínio da complexidade e a superação dos riscos

1.       Razões para um estudo de metodologia da dogmática jurídica contra a insegurança jurídica derivada do sincretismo metodológico na doutrina e na prática jurídica

2.       Método jurídico aplicado à hermenêutica e à dogmática do direito tributário

3.       O positivismo jurídico e seus dualismos metodológicos na formação do positivismo metódico-axiológico

3.1      O dualismo de primeiro grau: sistema e segurança jurídica entre os planos do “ser” e do “dever ser”

3.2      O dualismo de segundo grau: sistema e segurança jurídica entre positivismo e jusnaturalismo

3.3      O dualismo de terceiro grau: sistema e segurança jurídica entre positivismo jurídico includente e exclusivo

4.       Segurança jurídica e a fundamentação da legitimidade sistêmica do positivismo jurídico metódico-axiológico

5.       Método e paradigma na aplicação de normas ou da positivação do direito

6.       Ontologia no Sistema Constitucional Tributário e o construtivismo da metódica jurídica

7.       Sistema e positivismo metódico-axiológico: relação entre formas e a redução da complexidade

8.       Origens e variações do sistema jurídico. O sistema externo (dogmática) e o sistema interno (ordenamento)

8.1      Sistema científico e ordenamento jurídico: as duas faces do conceito de sistema no direito

9.       Axiomas do ordenamento jurídico e a segurança jurídica

10.     Axiomas, postulados e teoremas metodológicos na construção do sistema externo do direito (dogmática)

11.     Pluralismo sistêmico do ordenamento jurídico: o domínio da complexidade pela diferenciação sistêmica

12.     Complexidade e segurança jurídica: o papel da diferenciação sistêmica no controle da estabilidade das relações

13.     Riscos e externalidades como fatores de insegurança jurídica: a segurança jurídica intersistêmica com a ordem econômica e outras

14.     Considerações finais

III –   A constitucionalização do princípio de segurança jurídica no Estado Democrático de Direito

         A construção do princípio de segurança jurídica material na evolução do Estado de Direito

1.       Estado Democrático de Direito e segurança jurídica material

2.       A construção da segurança jurídica a partir das origens do Estado de Direito

2.1      Os modelos de Estado de Direito: Rule of Law, État de Droit e Rechtsstaat

2.1.1 O Estado de Direito anglo-saxônico: entre Rule of Law e Common Law

2.1.2 O Estado de Direito francês: L’État de Droit

2.1.3   O Estado de Direito alemão (Rechtsstaat)

3.       Do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito: a constitucionalização da segurança jurídica

3.1      A soberania do Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica material

4.       A separação entre a segurança jurídica material e a doutrina dos “fins do Estado”: a libertação de um ontologismo insuficiente

5.       Dos “fins” do Estado ao Estado Fiscal e sua “crise” de insegurança jurídica – a superação de um mito no Estado de Segurança

5.1      A crise do Estado Fiscal

Parte II – CONSTRUÇÃO SEMÂNTICA DA SEGURANÇA JURÍDICA

         PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA JURÍDICA, CERTEZA DO DIREITO E CON­FIANÇA LEGÍTIMA À LUZ DO CONSTRUTIVISMO MÉTODICO-AXIOLÓGICO

IV –   Teoria geral do Princípio-garantia da segurança jurídica e o Sistema Constitucional Tributário

1.       A garantia de segurança jurídica como “fim” sistêmico do Sistema Constitucional Tributário

2.       Proposta de definição do princípio-garantia de segurança jurídica e sua funcionalidade sistêmica

3.       O regime constitucional da garantia de segurança jurídica do sistema tributário: sua qualificação como direito fundamental e seus princípios implícitos

3.1      O garantismo do sistema constitucional tributário brasileiro e a efetividade do princípio de segurança jurídica

3.2      O regime de garantia constitucional da segurança jurídica

4.      Âmbitos funcionais do princípio de segurança jurídica: as funções de certeza, de confiança e a estabilidade sistêmica

4.1      Função certeza da segurança jurídica (a segurança jurídica formal)

4.2      Segurança jurídica por estabilidade do sistema jurídico

5.       Segurança jurídica como proteção de confiabilidade legítima (stricto sensu)

5.1      Os testes de constitucionalidade e legalidade no controle do princípio de confiança legítima

5.2      Proteção da expectativa de confiança legítima e o princípio da boa Admi­nistração Pública (eficiência e moralidade): o garantismo na Adminis­tração

5.3      Proibição de comportamento contraditório no direito tributário e os efeitos ex nunc das modificações judiciais ou administrativas sobre critérios do lançamento em relação a um mesmo contribuinte

5.4      Segurança jurídica do lançamento tributário nos casos de silêncio da Administração: proibição dovenire contra factum proprium

5.5      Confiança legítima e práticas reiteradas da administração tributária (suppressio em matéria tributária)

6.       O princípio de acessibilidade da função certeza da segurança jurídica. A segurança jurídica de orientação

6.1      Publicidade e a máxima do Nemo legem ignorare consetur: dever de prova da inacessibilidade à legislação tributária

6.2      Segurança jurídica e as mutações dos textos normativos: uma difícil decisão

6.3      Segurança jurídica por estabilidade e o caso do excesso de textos normativos

6.4      A simplificação no Sistema Constitucional Tributário e sua relação com a segurança jurídica

6.5      Segurança jurídica e estabilidade da certeza jurídica: o caso dos atos administrativos “interpretativos” retroativos

6.6      Mitos da racionalidade jurídica e a opacidade jurídica nos textos tributários: a crise de certeza permanente

7.       Princípio da certeza jurídica e a aplicação da norma tributária: da segurança jurídica por orientação à segurança jurídica por realização

8.       Certeza jurídica e a busca pela única resposta correta na decisão jurídica: um mito em superação

8.1      Interpretação do direito tributário como hermenêutica da segurança jurídica

8.2      Métodos de interpretação (textos) e argumentos de interpretação (decisões)

8.3      Segurança jurídica na interpretação constitucional e o construtivismo metódico-axiológico

9.       Considerações finais: a boa-fé objetiva na interpretação tributária

Parte III – SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
E SEUS EFEITOS DE SEGURANÇA JURÍDICA

         PRINCÍPIO DE SEGURANÇA JURÍDICA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBU­TÁRIO E DA TEMPORALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

V – Sistema Constitucional Tributário e o princípio de segurança jurídica

1.       Sistema Tributário: do legalismo ao constitucionalismo tributário

2.       Soberania e segurança jurídica na legitimação dos tributos: a superação da noção de ius imperium como fonte de legitimação dos tributos e a relação entre soberania e poder de tributar

3.       Constituição material e a eficácia de segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário

4.       Poder de tributar e competências no direito comparado: o dever fundamental de pagar tributos e a segurança jurídica do destinatário constitucional do Sistema Tributário

5.       A segurança jurídica do princípio do Sistema Constitucional Tributário (sistema interno)

6.       A segurança jurídica das fontes do direito tributário: dos órgãos do Estado e suas competências materiais

7.       A segurança jurídica da norma de competência tributária na criação do direito positivo: parametricidade material das normas e o efeito negativo de competência

8.       Segurança jurídica do federalismo tributário e vedação à centralidade de competências: características das competências tributárias

8.1      Segurança jurídica das características das competências tributárias

9.       Segurança jurídica da Constituição na concretização das competências tributárias

10.     Segurança jurídica na determinação do sujeito ativo das obrigações tributárias

11.     A centralidade do tributo como conteúdo da competência tributária e a segurança jurídica da solução de concursos de competências entre os impostos

11.1      Segurança jurídica por meio do conceito constitucional de tributo

11.2       Segurança jurídica pela solução de concursos de competências entre impostos

12.     Segurança jurídica das fontes do direito e a iniciativa legislativa no exercício de competências tributárias

13.     A lei complementar no Sistema Constitucional Tributário e suas funções. A segurança jurídica das competências da União e das normas gerais tributárias

14.     Segurança jurídica da territorialidade do tributo – o caso da autonomia municipal e a tutela do seu território

15. Segurança jurídica das competências tributárias nas reformas e mutações constitucionais e rigidez constitucional: a proibição de retrocesso

16.     Considerações conclusivas: princípio de segurança jurídica e a vedação ao estado de sujeição tributária permanente

VI  – Segurança jurídica e temporalidade no Sistema Constitu­cional Tributário

         Hermenêutica das garantias constitucionais de irretroatividade, anterioridade, proteção aos direitos adquiridos, coisa julgada e princípio da não surpresa

1.       Segurança jurídica entre tempo e norma: a segurança jurídica da temporalidade no Sistema Constitucional Tributário brasileiro

2.       As garantias de irretroatividade, anualidade e anterioridade no direito brasileiro

2.1      Segurança jurídica de previsibilidade das leis futuras: as garantias de anualidade e anterioridade e o princípio de não surpresa. A proibição do efeito anúncio no direito tributário brasileiro

2.2      A segurança jurídica estabilizadora do passado: a garantia de irretroatividade das leis tributárias

2.3      Autorizações para retroatividade no direito tributário brasileiro e o princípio da coerência do ordenamento

2.4      Retroatividade de normas interpretativas e os atos administrativos interpretativos

3.       A estabilidade sistêmica temporal da segurança jurídica sobre os atos definitivamente constituídos no passado

3.1      As garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em matéria tributária

3.2      A segurança jurídica processual no tempo: coisa julgada em matéria tributária

3.2.1 O controle da auctoritas rei iudicata por meio da ação rescisória

3.2.2 Coisa julgada formal na compensação de tributos e nas relações tributárias continuadas

3.2.3   Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária

4.       Coisa julgada e a mitigação dos efeitos de decisões nas ações diretas de inconstitucionalidade de leis ante o chamado consequencialismo judicial-tributário

5.       Divergência jurisprudencial e coisa julgada nas relações tributárias continuativas

5.1      Divergências da jurisprudência e relações tributárias

5.2      A proteção da coisa julgada em face de declaração de inconstitucionalidade

5.3      Coisa julgada nas relações tributárias continuativas

5.4      Eficácias da coisa julgada inconstitucional a posteriori em matéria tributária

6.       Coisa julgada e duração razoável do processo

7.       Revogação de incentivos ou isenções fiscais e segurança jurídica

Parte IV – SEGURANÇA JURÍDICA COMO GARANTIA DOS PRINCÍPIOS: A SEGURANÇA DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
E DA LEGITIMIDADE DOS TRIBUTOS

         eficácia do princípio de segurança jurídica e os direitos subjetivos fundamentais. estabilidade funcional do sistema tributário

VII – Segurança jurídica dos princípios constitucionais – A segurança jurídica dos valores e da concretização e efetividade dos princípios

1.       Segurança jurídica dos princípios e sua demarcação material

2.       Metaética dos valores e a axiologia do positivismo jurídico no constitucionalismo do Estado Democrático de Direito

2.1      Metódica dos valores e suas cinco condicionantes de aplicabilidade (segurança jurídica dos valores)

3.       Os objetivos de valor constitucional e as normas-objetivos no direito constitucional tributário

4.       Os princípios dos sistemas interno e externo do direito (princípio como norma e princípio como proposição)

5.       Definição de princípio à luz do positivismo jurídico metódico-axiológico: a natureza normativa do princípio de segurança jurídica

5.1        Hierarquia dos princípios constitucionais: a segurança jurídica formal dos princípios

5.2        Princípios e regras: uma distinção enfraquecida: a segurança jurídica dos valores na produção normativa

6.       Conteúdo essencial dos princípios e a segurança jurídica material de determinação prévia dos valores

7.       Segurança jurídica das delimitações constitucionais e restrições infraconstitucionais sobre o âmbito normativo dos princípios

8.       Segurança jurídica na concretização e efetividade dos princípios

8.1      Colisões e concretização de princípios mediante sopesamento (etapa do procedimento de aplicação-construção das regras): a segurança jurídica do âmbito de proteção das normas jurídicas

9.       Eficácia da segurança jurídica e dos princípios e os direitos subjetivos fundamentais

VIII – Segurança jurídica DAS garantias de justiça tributária E DE LEGITIMIDADE DOS TRIBUTOS

         A segurança jurídica na fundamentação dos tributos e os princípios de igualdade, não discriminação, capacidade contributiva e mínimo existencial

1.       A função justiça do Sistema Constitucional Tributário

2.       Justiça tributária da legitimidade do tributo pela destinação: a teoria da causa impositionis e a destinação ao bem comum como critérios de segurança jurídica

3.       Segurança jurídica da tributação legitimada pela soberania: entre razão de Estado e o bem comum

4.       Segurança jurídica da justiça tributária a partir das teorias do benefício e do sacrifício dos tributos: a colaboração das escolas econômicas e das ciências das finanças

5.       O princípio de capacidade contributiva: da teoria da causa do tributo à sua consagração como princípio constitucional autônomo

5.1      Segurança jurídica e a justificação do tributo: a afirmação do princípio de capacidade contributiva

5.2      Pessoalidade e não discriminação em face do princípio de capacidade contributiva

6.       O princípio de capacidade contributiva e seus pressupostos de segurança jurídica

7.       Segurança jurídica do princípio da reserva do mínimo vital em face da igualdade, não discriminação e da capacidade contributiva

8.       A segurança jurídica da imunidade tributária como norma de garantia de direitos e liberdades fundamentais

9.       A segurança jurídica no controle de finalidade das leis de isenções, incentivos fiscais ou regimes especiais

IX – Segurança jurídica da estabilidade funcional do Sistema Constitucional Tributário

As garantias constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso em matéria tributária

1.       Segurança jurídica da estabilidade funcional do sistema tributário: prolegômenos

2.       A garantia de proporcionalidade da segurança jurídica das restrições infraconstitucionais a direitos e liberdades fundamentais

2.1      As restrições infraconstitucionais a direitos e liberdades fundamentais como pressupostos de aplicação do princípio de proporcionalidade

2.2      A metódica constitucional da garantia de proporcionalidade

2.2.1 A proporcionalidade stricto sensu e o sopesamento: diferenciação funcional

3.       A garantia de razoabilidade como instrumento de estabilidade sistêmica

4.       A proibição de excesso em matéria tributária. A segurança jurídica contra o excesso de tributos, resistências à cobrança e efeitos confiscatórios

4.1      Vedação ao confisco e o direito fundamental de propriedade

4.2      Razoabilidade e a proibição de excesso nas sanções administrativas

 

Publicado originalmente em http://www.oabes.org.br/noticias/heleno-torres-lanca-seu-novo-livro-direito-constitucional-tributario-e-seguranca-juridica-553915.html

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